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O acesso universal à água é uma questão de democracia

A Associação Nacional dos Serviços de Saneamento Municipais (ASSEMAE) apresentou mais um artigo da série de textos em defesa da gestão pública no setor de saneamento. No artigo,  o coordenador da Rede WATERLAT-GOBACIT, o professor emérito José Esteban Castro apresenta os argumentos sobre o acesso universal à água como direito básico do cidadão.

 

 

O acesso universal à água é uma questão de democracia

José Esteban Castro 

1. Introdução

O 6º. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) diz respeito a “Garantir a disponibilidade e o manejo sustentável da água e do esgotamento sanitário para todos”. Este objetivo está em consonância com a noção de que o acesso à água é um direito humano, conforme foi aprovado em resoluções da Assembleia Geral da ONU (A/RES/64/292) e do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (A/HRC/RES/15/9) no ano de 2010. Garantir que o acesso à água e ao esgoto seja fornecido para todos os cidadãos não é apenas uma questão da acessibilidade técnica, mas diz respeito à política democrática. No entanto, se este é um objetivo a ser alcançado, especialmente no mundo em desenvolvimento, precisamos examinar criticamente as tendências internacionais dominantes que tratam a água como uma mercadoria, pois isto é um grande obstáculo para o alcance do ODS 6 .

2. O desafio

O relatório das Nações Unidas sobre os progressos realizados para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) para o ano de 2014 mostra que apesar dos avanços consideráveis, o acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário continua a ser uma grande preocupação. Embora o relatório comemore nominalmente ter atingido a meta de reduzir pela metade a proporção da população mundial que não tem acesso a fontes "melhoradas" de água , ele prevê que 45 países não vão atingir a meta. Além disso, o relatório reconhece que mesmo as pessoas com fontes de água melhoradas "não necessariamente têm água segura"  (UN, 2014). Em suma, se considerarmos a qualidade e a segurança da água, estamos ainda muito longe de atingir a meta dos ODM para a água.

A situação é ainda mais complicada em relação aos serviços de esgotamento sanitário. O relatório de progresso dos ODM confirma que um bilhão de pessoas no mundo ainda praticam defecação a céu aberto , e que estamos muito longe de cumprir a meta dos ODM de reduzir para metade a população mundial sem esgoto sanitário adequado até 2015 (UN, 2014). Devemos lembrar que os ODM visam reduzir pela metade a proporção da população mundial sem acesso a estes serviços essenciais. Um número muito grande de seres humanos continuará a sofrer de doenças evitáveis e morte prematura mesmo se as metas forem alcançadas. Isto significa, de acordo com números oficiais, provavelmente demasiado otimistas, que 0,75 bilhões de pessoas ainda não têm acesso adequado à água , mesmo com o alcance dos ODM globalmente, e 1,73 bilhão de pessoas ainda não terão acesso a nenhum tipo de esgotamento sanitário, mesmo depois de 2015, ano estabelecido para o cumprimento dos ODM . 

3. A Mercantilização da água

Nos últimos anos, a água foi declarada a "próxima mercadoria" (Castro, 2013) por experts financeiros em todo o mundo e um processo massivo de apropriação da água (e terra) está ocorrendo agora na África, Ásia, América Latina, mas também da Europa (Mehta, Veldwisch, e Franco, 2012). Isto inclui diferentes formas de mercantilização, incluindo a privatização dos recursos hídricos e dos serviços relacionados à água. A privatização da água é um exemplo do processo mais geral de mercantilização da vida em geral, transformando os bens naturais em propriedade privada comercializável.

Nas áreas urbanas, a expressão mais visivel da mercantilização da água é a ascensão da indústria de engarrafamento da água, sendo que a água engarrafada foi chamada por alguns de mercadoria "final". Já temos excelentes exemplos de como lidar com esta última ameaça, como foi mostrado pela proibição de garrafas de água de plástico em favor da água fornecida pela rede pública em prédios públicos, conforme foi adotado pelos governos de cidades líderes mundiais como São Francisco e Nova York. Da mesma forma, muitas cidades mundiais, incluindo Atlanta, Berlim, Jacarta, e Paris, entre muitos outros, estão cancelando a privatização dos serviços de água e esgoto e devolvendo estes serviços para o setor público (Kishimoto, Lobina e  Petitjean, 2015). Estes exemplos de desmercantilização da água estão abrindo um caminho para o futuro.

Se quisermos alcançar a disponibilidade e sustentabilidade de água potável e esgotamento sanitário para todos, como declarou o Objetivo 6, teremos de garantir o acesso à água potável e ao esgotamento adequado até mesmo para a grande parcela da população mundial que não pode arcar com o custo total desses serviços. Os países que conseguiram fornecer acesso universal a esses serviços, tais como grande parte da Europa Ocidental ou os Estados Unidos, alcançaram este feito durante o século 20, porque eles aceitaram que estes serviços não são uma mercadoria, mas um bem público que deve estar universalmente disponível para todos. Esta lição histórica precisa ser levada seriamente em conta se estamos verdadeiramente empenhados em alcançar o Objetivo 6 dos ODS. Os indicadores a serem adotados para medir o progresso em relação ao Objetivo 6 devem contemplar fatores econômicos, políticos e sociais relevantes que têm impacto sobre o acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário.

4. A água como um direito humano

Para tornar os serviços de água essenciais acessíveis a todos, o confronto principal é entre os projetos sociais excludentes e inclusivos.  O primeiro produz desigualdades e injustiça social ao tratar a água como uma mercadoria que deve estar disponível apenas para aqueles que podem pagar o preço de mercado. Os projetos sociais inclusivos estão fundamentados nos princípios da igualdade e na democracia material e substantiva, e concebem o acesso a estes serviços como sendo um bem público que deve ser garantido pelo Estado. Os confrontos entre esses projetos sociais divergentes podem ser exemplificados pelo debate sobre o direito humano à água. Este debate centrou-se sobre o acesso a pequenas quantidades de água de que os seres humanos precisam para ter para uma vida digna, estimadas pela Organização Mundial da Saúde em aproximadamente 50 a 100 litros por pessoa, por dia para as necessidades domésticas.

Durante muitos anos um grande número de países envolvidos neste debate rejeitou a possibilidade de sancionar o acesso à água como um direito humano, com argumentos muito divergentes. Finalmente, em julho de 2010, 122 países votaram a favor da resolução da ONU e sancionaram o direito humano à água, mas 41 países abstiveram-se de votar, enquanto 29 estavam ausentes . (Amnesty International e WASH United, 2014). A sociedade global, ou pelo menos os governos representando seu povo, não estão de acordo sobre algo tão básico como a garantia de uma quantidade essencial de água potável a todo ser humano no planeta como um direito, apenas por ser humano. É um claro exemplo do dilema social, político e ético que enfrentamos.

Implementar o direito humano à água em todos os países deve ser uma meta para o ODS  6. No entanto, a meta deve ser especificada com indicadores relevantes. Os países deveriam criar mecanismos legais e políticos para evitar a mercantilização dos recursos e serviços relacionados à água. Se os países continuarem a permitir o controle dos recursos hídricos e dos serviços relacionados à água por empresas privadas e indivíduos ricos, o direito humano à água não será mais do que uma ideia romântica nunca posta  em prática.

A implementação do direito humano à água também requer enfrentar a crise da água do mundo, particularmente a poluição dos corpos d'água e os processos antrópicos de desertificação e dessecação. Estes são enormes tarefas que muitos governos do mundo em desenvolvimento, incluindo aqueles que já comprometidos com a garantia do direito humano à água, irão achar extremamente difíceis, devido a restrições financeiras, falta de recursos humanos, etc. Os indicadores para o ODM 6 devem levar em conta a necessidade de co-responsabilidade internacional nesta matéria.

5. O papel da democracia

Uma grande parte da população mundial continua a não ter acesso adequado à água potável e saneamento básico, o que é o resultado de injustiça social e desigualdades estruturais. As decisões sobre as políticas relacionadas aos serviços de água e esgotamento sanitário em todo o mundo, incluindo a Europa, têm quase sempre sido implementadas na ausência de debate público democrático. As políticas e a gestão dos recursos hídricos raramente são transparentes para os cidadãos, são em grande parte unacountable, e tendem a ser abertamente autoritárias e de cima para baixo. Atualmente não há mecanismos eficazes que permitam aos cidadãos comuns exercer um controle democrático sobre essas atividades. Ao decidir sobre os indicadores para o ODS 6, existem dois aspectos principais para promover o processo de democratização em relação à água:

• Democratização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário destinado a promover a prática democrática substantiva no setor da água, com base no princípio da igualdade.

• Políticas para fazer as atividades do governo e a gestão dos serviços de água e esgoto sujeitas ao escrutinio e controle cidadão.

6. Resumo dos pontos de ação para alcançar o  ODS 6:

• Reconhecer que as causas do fracasso em garantir o acesso adequado à água e esgotamento sanitário para todos são multidimensionais, envolvendo processos naturais, sociais e individuais e fatores que exigem soluções sistêmicas baseadas em expertise interdisciplinar e colaboração intersetorial na formulação e implementação de políticas; 

• O setor da água deve estar sujeito ao controle democrático que democratiza a política e a gestão da água, o que exige a criação de mecanismos legais e administrativos eficazes para o envolvimento dos cidadãos de forma significativa;

• Os governos, as instituições financeiras internacionais, as agências multilaterais, e outros atores relevantes devem abandonar o seu apoio à mercantilização e privatização da água. As políticas de mercantilização da água que prevaleceram durante as últimas três décadas não conseguiram contribuir para o alcance dos ODM, e criaram conflitos sociais generalizadas.

• Apoiar o desenvolvimento de parcerias público-público e público-comunidade para tornar o acesso universal à água e ao esgotamento sanitário um bem público e um direito humano na prática.

• Reconstruir as capacidades de planejamento e formulação de políticas do setor público em todos os níveis de governo, com destaque para as autoridades locais. 

Apesar dos avanços significativos no sentido de alcançar os ODM sobre a redução pela metade do déficit de cobertura de serviços de água e esgoto, ainda há uma enorme gap para atingir a meta de acesso universal a esses serviços. A Declaração do Direito Humano à Água pelas Nações Unidas em 2010 oferece uma oportunidade para repensar e reconfigurar as prioridades e os mecanismos a serem adotados nas estratégias de desenvolvimento pós-2015. No entanto, o processo conducente a esta declaração também contém uma advertência: dezenas de países não apoiaram a noção de que há um direito humano universal a ter acesso à água e esgotamento sanitário essenciais, bem como, e a razão para muitos é que eles consideram que estes serviços devem ser mercantilizados, não tratados como direitos ou como bens públicos. Alcançar o acesso universal aos serviços de água e esgoto essenciais é um projeto político inclusivo, que, por definição, não pode ser alcançado por meio de políticas excludentes, tais como a mercantilização da água e dos serviços relacionados à água. É necessário planejamento de longo prazo, não apenas construir as infra-estruturas necessárias e ampliar a cobertura, mas também para tornar os sistemas sustentáveis ao longo do tempo e os serviços disponíveis para todos, independentemente da sua capacidade de pagamento. As políticas públicas necessárias para alcançar a universalização dos serviços essenciais devem ser fundamentadas no princípio da igualdade, e devem subordinar a eficiência econômica e o lucro privado aos objetivos mais elevados de distribuição democrática da riqueza e do bem-estar da população.

7. Notas bibliográficas

AMNESTY INTERNATIONAL AND WASH UNITED, Recognition of the human rights to water and sanitation by UN Member States at the international level. An overview of resolutions and declarations that recognise the human rights to water and sanitation. 2014, https://www.amnesty.org/download/Documents/IOR4013802015ENGLISH.PDF

CASTRO, J. E. Water is not (yet) a commodity: Commodification and rationalization revisited, Human Figurations, 2013, Vol 2, Issue 1http://quod.lib.umich.edu/h/humfig/11217607.0002.103?view=text;rgn=main

CASTRO, J. E.; HELLER, L.; MORAIS, M. P. (Eds.). O Direito à Água como Política Pública na América Latina: uma exploração teórica e empírica . Ipea, Brasilia, 2015 disponivel em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/150505_web_o_direito_a_agua.pdf

KISHIMOTO, S., E. LOBINA, and O. PETITJEAN (Eds.). Our public water future. The global experience  withremunicipalisation. Amsterdam, London, Paris, Cape Town, and Brussels, Transnational Institute (TNI), Public Services International Research Unit (PSIRU), Multinationals Observatory, Municipal Services Project (MSP) and the European Federation of Public Service Unions (EPSU). 2015, http://www.tni.org/sites/www.tni.org/files/download/ourpublicwaterfuture-1.pdf.

MEHTA, L., G. J. VELDWISCH, and J.r FRANCO (Eds.), Special Issue: Water grabbing? Focus on the (re)appropriation of finite water resources, 2012, Vol. 5, Issue 2 http://www.water-alternatives.org/index.php/tp1-2/1881-vol5/213-issue5-2

UN. UNITED NATIONS The Millennium Development Goals Report 2014. New York, United Nations, 2014, pp. 44-45. http://www.un.org/millenniumgoals/2014MDG report/MDG2014Englishweb.pdf.

UN – UNITED NATIONS. The human right to water and sanitation. Resolution A/RES/64/292. New York: UN, 2010. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292

UNITED NATIONS Human Rights Council A/HRC/RES/15/9 General Assembly Distr.: General 6 October 2010 http://www.right2water.eu/sites/water/files/UNHRC2015-9.pdf

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Texto publicado na página da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, a partir da publicação original como artigo do Boletim regional, urbano e ambiental, n. 15, Brasília, Ipea, jul./dez. 2016, p. 59-65. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28494&Itemid=7>.